Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,
o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade e a escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.