Tema da questão: O tema central é Teoria da Constituição, especificamente os sujeitos legitimados para apresentar propostas de emenda à Constituição Federal, conforme disposto no artigo 60 da CF/88.

Fundamentação legal: O art. 60, I a III, da CF/88 determina:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”

Destaca-se: não há previsão para Governador de Estado, Presidente do STF ou Procurador-Geral da República como proponentes de emenda constitucional.

Importância doutrinária: Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), o Presidente da República integra o grupo dos legitimados a propor emenda constitucional, em estrita conformidade com o art. 60.

Jurisprudência: Não há especificidade recente do STF sobre esse ponto, pois a literalidade do artigo é suficiente e pacífica.

Exemplo prático: Caso o Presidente da República identifique necessidade de reformar artigos constitucionais sobre segurança pública, pode apresentar projeto de emenda constitucional ao Congresso Nacional, nos termos do art. 60.

Justificativa da alternativa correta: C) Presidente da República. É o único dos listados com prerrogativa explícita para propor EC.

Análise das alternativas:

A) Governador de estado: Incorreta. O governador individualmente não possui tal prerrogativa; somente a maioria das Assembleias Legislativas o pode.
B) Presidente do STF: Incorreta. O Judiciário não participa do processo de iniciativa de EC.
D) Procurador-Geral da República: Incorreta. Também não tem competência para iniciar PEC.

Dica para provas: Atenção para não confundir “Assembleias Legislativas” com “Governadores” – só as Assembleias, mediante decisão interna, podem propor, nunca o governador isoladamente.

Resumo: Presidente da República é legitimado para apresentar propostas de emenda à Constituição Federal, nos termos do art. 60, II, CF/88.

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Gabarito "c"

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Valeu pelos comentários.

Essa matéria de Direito Constitucional é libertadora.

A questão exige conhecimento acerca de poder constituinte originário e emendas à Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

a) Incorreta. O Governador de estado, por força de simetria, pode propor emenda à Constituição Estadual, mas não à Constituição Federal.

b) Incorreta. Propor emenda à constituição é parte do processo legislativo, que é realizado pelo Poder Legislativo e Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal integra o Poder Judiciário.

c) Correta. O Presidente da República é um dos legitimados a propor Emenda à Constituição. (art. 60, II, CF)

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...] II - do Presidente da República;”

d) Incorreta. Não há previsão nesse sentido na Constituição. Ressalte-se que o Procurador-Geral da República integra o Ministério Público Federal, representando os interesses da União perante o Supremo Tribunal Federal. (art. 1°, I, c/c art. 6°, Decreto n° 9.608 de 19/08/1946).

GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”