Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à...

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Q2538274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à atividade, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria, baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é característico de: 
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