Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa corr...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.
A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações. Assim, o poder extroverso é premissa da imperatividade.
Fonte: Estratégia Concursos.
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