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Q2666551 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.

A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações. Assim, o poder extroverso é premissa da imperatividade.

Fonte: Estratégia Concursos.

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