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Q2379621 Direito Sanitário

Com base na Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, julgue o item.


As radiações de qualquer natureza estão entre os campos de ação da vigilância sanitária, nas três esferas de governo do Sistema Único de Saúde e segundo a respectiva competência legal.

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