Concluída a instrução de processo administrativo, a administ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q100146 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativas