Análise do Tema:

O foco da questão está nos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, especialmente relativos ao Tribunal do Júri. O texto constitucional garante que, em crimes dolosos contra a vida, o réu será julgado por seus pares – ou seja, por cidadãos representantes da sociedade, não por juízes togados.

Legislação Aplicável:

O tema está expresso no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "b" da Constituição Federal:
"é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) b) o sigilo das votações;"

Complementarmente, o Código de Processo Penal (arts. 485 a 487) regula a forma sigilosa da votação – com cédulas e urnas, assegurando o anonimato do voto.

Jurisprudência e Doutrina:

STF – HC 127.900/SP: "O sigilo das votações no Tribunal do Júri é garantia constitucional que visa assegurar a liberdade e a imparcialidade dos jurados, protegendo-os de pressões externas."

Guilherme de Souza Nucci afirma: "O sigilo assegura ao jurado a liberdade de decidir sem medo ou constrangimento."

Exemplo Prático:

Em um julgamento, os jurados votam individualmente e em segredo, respondendo "sim" ou "não" sobre questões processuais. Isso garante proteção ao jurado diante de possível represália, mantendo sua opinião anônima.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

O sigilo das votações é expressamente previsto pela Constituição Federal e garantido em lei. Assim, os jurados podem decidir com independência e sem influência externa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Divulgação dos votos: Contraria o sigilo previsto em lei e na CF.
• B) Julgamento secreto: O julgamento é público; secreto é o voto do jurado.
• D) Supremacia do Juiz Presidente: O juiz preside, mas não tem supremacia sobre os jurados quanto à decisão.
• E) Condenação sumária: Não existe no júri; garante-se ampla defesa e contraditório.

Estratégia de Prova:

Fique atento à expressão "sigilo das votações", uma garantia fundamental. Termos como "julgamento secreto" ou "divulgação dos votos" são pegadinhas comuns.

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Art. 5º, CF/88.

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Apenas complementando...

A garantia de plenitude de defesa, que obviamente diz respeito ao réu, não difere do direito à ampla defesa assegurado aos acusados em geral, mormente na área penal.

 soberania dos veredictos traduz a ideia de que, como regra, a decisão do tribunal do júri não pode ser substituída por outra, proferida pelos tribunais do Poder Judiciário

CUIDADO!

Súmula 603

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

Macete!

S S P C

S igilo das votações;

S oberania dos veredictos;

P lenitude de defesa;

C ompetência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Abraços.

Crimes dolosos contra a vida (HAAI):

Homicídio

Auxílio, induzimento e instigação ao suicídio

Aborto, com exceção das modalidades permissivas, claro!

Infanticídio.

TRIBUNAL DO JÚRI: JULGA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS E CONSUMADOS.