A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental ...
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Q2480633
Direito Administrativo
A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental
do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada
pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licitação
que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá,
excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos,
desde que formalmente justificados, na hipótese de: