Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:

número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.

iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.

eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.

criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.

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