Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o d...
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Q1636016
Direito Administrativo
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o
descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares.
Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a
ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a
defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse
caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu
com o princípio da: