O município de Cruzeiro do Sul somente estará habilitado a r...

Tema central da questão: A questão aborda os critérios necessários para que um município esteja habilitado a receber recursos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esses critérios são fundamentais para assegurar que a estrutura municipal de assistência social esteja adequada para gerir e aplicar corretamente os recursos destinados pelo governo federal.

Resumo teórico: Para receberem transferências de recursos federais, os municípios devem cumprir certos requisitos estabelecidos pela LOAS. Entre eles, estão a existência de um conselho municipal de assistência social, a criação e gestão de um fundo municipal de assistência social, e a elaboração de um plano de assistência social aprovado por esse conselho. Isso garante que os recursos sejam bem administrados e utilizados em conformidade com as necessidades locais.

Fontes relevantes: A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) define diretrizes fundamentais para a política de assistência social no Brasil.

Justificativa da alternativa correta (D):

I. O conselho municipal de assistência social deve estar plenamente instituído: Correto. A existência de um conselho municipal é essencial, pois ele é responsável por fiscalizar e controlar a política de assistência social local.

II. O fundo municipal de assistência social deve estar submetido à orientação e ao controle do conselho municipal: Correto. Este controle é necessário para garantir que os recursos sejam utilizados conforme as diretrizes estabelecidas e dentro das prioridades locais.

III. O município deve ter um plano de assistência social aprovado pelo conselho municipal: Correto. O plano de assistência social é um documento que orienta a execução das políticas de assistência e precisa ser aprovado pelo conselho para garantir sua legitimidade e adequação às necessidades locais.

IV. O fundo de assistência social deve comprovar que incorporou recursos próprios: Correto. A comprovação de que o município destina recursos próprios à assistência social demonstra compromisso e capacidade de gestão, sendo um dos requisitos para receber recursos federais.

Portanto, todos os itens estão corretos, justificando a escolha da alternativa D, que indica que quatro itens estão corretos.

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Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

 III - Plano de Assistência Social.

 Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Para que o município de Cruzeiro do Sul receba os repasses para a assistência social, deve ter o famoso CPF de Assistência Social (Conselho, Plano e Fundo), com o Plano de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social responsabilizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. E deve ter comprovação orçamentária.

Todos os itens certos.

D

Onde está a fundamentação do item III de que o plano municipal de assistência social deve ser aprovado pelo conselho municipal de assistência social?

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo

fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

Art. 30. É condição para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II – fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social;

III – plano de assistência social.

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do Fnas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social, a partir do exercício de 1999.