A lei que garante os direitos sociais e estabelece normas e...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Cuidador(a) e Acompanhante de Idoso |

Q2460486 Serviço Social

A lei que garante os direitos sociais e estabelece normas e critérios para a organização da política de assistência social é a Lei:

Estatuto da Pessoa Idosa – Lei 10.741/03.

Código Civil – Lei 3.071/16.

Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93.

Política Nacional do Idoso – Lei 8.842/94.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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