Comentário da Questão – Direitos Individuais na CF/88

Tema central: A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito cobrados em concursos. Todas as assertivas têm base constitucional clara e sua correta identificação exige atenção literal à lei.

Sequência correta: C) V; V; V; F; V.

1ª assertiva – Verdadeira: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (CF/88, art. 5º, XIV). Protege especialmente o trabalho jornalístico e o direito à informação.

2ª assertiva – Verdadeira: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX), reforça o princípio da legalidade penal.

3ª assertiva – Verdadeira: “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados...” (CF/88, art. 5º, XLIV). Protege a ordem constitucional e o Estado Democrático.

4ª assertiva – Falsa: “A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu”. Errado! O correto é: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (CF/88, art. 5º, XL), princípio reafirmado pelo STF (HC 82.959/SP).

5ª assertiva – Verdadeira: Protege a pequena propriedade rural, impedindo penhora para débitos produtivos. (CF/88, art. 5º, XXVI). Protege agricultura familiar.

Análise crítica das alternativas incorretas: Todas apresentam erros de sequência, trocando o verdadeiro pelo falso na 3ª ou 4ª assertiva. O maior cuidado é com a “lei retroagirá em regra”: atenção às pegadinhas com expressões equivocadas que subvertem o texto constitucional.

Estratégias de prova: Sempre releia os enunciados procurando termos absolutos (“em regra”, “sempre”, “nunca”). Confie na literalidade dos dispositivos do art. 5º: é um dos poucos casos em que decorar o texto legal “cai” direto na prova.

Ilustração prática: Se uma nova lei criminaliza uma conduta que antes era permitida, ela NÃO pode retroagir para alcançar fatos passados, exceto se for beneficiar o réu (ex: descriminalização – extingue punibilidade de quem praticou o ato antes).

Referências: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo; Alexandre de Moraes, Direito Constitucional.

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Questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88.

(V) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

O art. 5º, XIV, da CF/88 determina que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

(V) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

O art. 5º, XXXIX, da CF/88 determina que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

(V) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O art. 5º, XLIV, da CF/88 estabelece que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

(F) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu;

De modo diverso, o art. 5º, XL, da CF/88 menciona que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

(V) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

É exatamente o que determina o art. 5º, XXVI, da CF/88 “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Sequência correta: V; V; V; F; V.

GABARITO: C.

Inafiançáveis e imprescritíveis = Ação de grupos armados e racismo

Inafiançáveis e insucetivel de Graça/Indulto/Anistia= T3H, terrorismo, tráfico, tortura e crimes hediondos.

GABARITO C

V; V; V; F; V.

(F) A lei não retroagirá em regra, salvo para beneficiar o réu; 

Foco, força e fé!

GABARITO C

( V ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

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 ( V ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

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 ( V ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mnemônico >

Inafiançáveis >

RAGA

Racismo

Grupos armados

3TH

Tortura

Tráfico ilícito

Terrorismo

Hediondo

Imprescritíveis > RAGA

Insuscetíveis > 3TH

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 ( F ) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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 ( V ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Macete: todos são INAFIANÇÁVEIS , mas apenas RACISMO E GRUPOS ARAMADOS são Imprescritíveis.