Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.

Nos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.

A Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.