A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por ...

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Q357838

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357838 Direito Constitucional

A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar

enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.

determina o arquivamento do processo por perda de objeto.

tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.

tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.

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A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por ...

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