Tema central: A questão aborda a organização constitucional da segurança pública, especialmente as competências dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal/1988
Art. 144. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]".

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa D (gabarito informado):
Afirma que as polícias militares são “forças auxiliares e reserva do Exército” e destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer funções de polícia fluvial.

Comentário:
Esta alternativa está INCORRETA. A Constituição, em seu art. 144, § 5º, dispõe que "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública", e não funções de polícia fluvial, marítima ou similares. A função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras cabe à Polícia Federal (art. 144, § 1º, III).

Portanto, há um equívoco na alternativa, pois atribui função não prevista pela Constituição às Polícias Militares. Ocorre uma típica pegadinha de prova, tentando confundir “fluvial” com atribuições militares. Atenção a termos próximos, mas tecnicamente distintos!

Alternativa correta: B
A alternativa B menciona que às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Esta redação espelha com fidelidade o art. 144, §4º, da Constituição: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

Análise das demais alternativas:

• A: Correta quanto à atribuição, mas peca por omissão ao não citar outras funções, e não aborda a forma de atuação conforme descrito na CF/88.
• C: Incorreta, pois a atuação fazendária não é tornada desnecessária pela intervenção da Polícia Federal.
• E: Parcialmente correta. As Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública por previsão do art. 144, §8º, mas possuem competências limitadas à proteção dos bens, serviços e instalações do município.

Exemplo prático: Imagine a investigação de um homicídio: compete à polícia civil proceder a investigação, não à polícia militar ou à Polícia Federal, salvo casos excepcionais previstos em lei.

Conclusão: Ao analisar questões desse tema, foque nos termos literais da Constituição e cuidado com pegadinhas baseadas na semelhança entre funções policiais. Confira sempre se os órgãos e funções listados correspondem ao texto constitucional.

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Letra A - Errado. A responsabilidade da PRF:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

II - polícia rodoviária federal;

Letra B - Errado. Quem exerce o papel de polícia judiciária no âmbito da União é a PF.
Art. 144§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Letra C - Errado. Erro: "tornando desnecessária a ação fazendária"

Letra D - Não encontrei o fundamento. Considero o estranho o gabarito, alguém pode ajudar?

Letra E - Errado. A guarda municipal não está elencada entre os incisos do Art. 144.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

[...]

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

DECRETO N^o 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos: 

(...)

27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:

(...)

- fluvial e lacustre;

B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

Não entendi o porquê do erro da questão. Alguém pode explicar?

A- ERRADO. "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO ostensivo das rodovias federais."

B- ERRADO. "As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

C- ERRADO. "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:...prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."

D- CERTO

E- ERRADO. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares."

faltou a ressalva da da competência da união, por isso está errada.