A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estat...

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Q259299
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259299 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.

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