Comentário da Questão – Controle Social no SUS

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é o papel dos Conselhos de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à necessidade (ou não) de homologação de suas decisões pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde.

2. Legislação Aplicável:
A questão está fundamentada na Lei nº 8.142/1990, especialmente:

Art. 1º, § 2º: “Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo.”

Logo, a homologação das decisões se dá pelo chefe do poder executivo (prefeito, governador, presidente), e não pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde.

3. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) confirma que não cabe ao presidente do Conselho Nacional de Saúde homologar tais decisões. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, os conselhos possuem autonomia deliberativa na formulação e controle das políticas de saúde.

4. Exemplo Prático:
Imagine um Conselho Municipal de Saúde deliberando sobre a destinação de recursos para atenção básica. A decisão deverá ser homologada pelo prefeito, não pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde.

5. Justificativa da Alternativa Correta – “Errado”:
A alternativa é “Errado”, pois o enunciado atribui ao presidente do Conselho Nacional de Saúde uma competência que, pela lei, é do chefe do poder executivo de cada esfera.

6. Pegadinhas:
Preste atenção em termos ambíguos como “presidente do Conselho Nacional de Saúde” — é comum bancas trocarem propositalmente nomeações para testar detalhes normativos.

Conclusão:
O conhecimento exato da legislação e atenção aos termos utilizados em cada alternativa são essenciais para evitar erros em temas de controle social no SUS.

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