Situação hipotética: uma universidade privada cobrou taxa a...

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Q4385263 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma universidade privada cobrou taxa adicional de um estudante surdo para custear recursos de acessibilidade necessários à sua participação acadêmica. Assertiva: a cobrança é permitida pela Lei nº 13.146/2015 sempre que o serviço individualizado elevar os custos da instituição.
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