Para a Lei dos Portos – Lei no 12.815/2013, entende-se po...
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Q4197182
Não definido
Para a Lei dos Portos – Lei no
12.815/2013, entende-se
por “instalação localizada dentro ou fora da área do porto
organizado e utilizada em movimentação de passageiros,
em movimentação ou armazenagem de mercadorias,
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário”:
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