Para a Lei dos Portos – Lei no 12.815/2013, entende-se po...
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Q4197182
Legislação Federal
Para a Lei dos Portos – Lei no
12.815/2013, entende-se
por “instalação localizada dentro ou fora da área do porto
organizado e utilizada em movimentação de passageiros,
em movimentação ou armazenagem de mercadorias,
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário”:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 2º, III: “instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;”. O enunciado reproduz essa definição legal, o que identifica a alternativa A.
Tema central: Instalação portuária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o enunciado coincide com o conceito legal de instalação portuária previsto no art. 2º, III, da Lei nº 12.815/2013. A própria lei dá exatamente essa definição ao termo cobrado.
B
Errada
Incorreta. “Porto organizado” tem conceito legal distinto no art. 2º, I, da Lei nº 12.815/2013: é bem público construído e aparelhado, sob jurisdição de autoridade portuária. O enunciado descreve uma instalação, dentro ou fora da área do porto organizado.
C
Errada
Incorreta. “Estação de transbordo de cargas” é espécie específica de instalação portuária, com requisitos adicionais: localização fora da área do porto organizado e uso exclusivo para operação de transbordo em embarcações de navegação interior ou cabotagem, nos termos do art. 2º, VII. O enunciado não traz essas restrições.
D
Errada
Incorreta. “Terminal de uso privado”, segundo o art. 2º, IV, é instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado. O enunciado traz conceito mais amplo, que abrange instalação dentro ou fora da área do porto organizado e não menciona esse requisito.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.815/2013 não adota, no art. 2º, a definição pedida como “terminal de uso público”. A descrição legal reproduzida no enunciado corresponde a “instalação portuária”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o gênero “instalação portuária” e espécies ou conceitos próximos da mesma lei, especialmente “terminal de uso privado”, “estação de transbordo de cargas” e “porto organizado”.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir definição legal literal, a resposta é o termo técnico exatamente correspondente ao dispositivo.
- Diferencie gênero de espécie: “instalação portuária” é categoria ampla; “terminal de uso privado” e “estação de transbordo de cargas” exigem requisitos adicionais próprios.
- Observe expressões locacionais decisivas: “dentro ou fora da área do porto organizado” afasta conceitos restritos apenas à área interna ou apenas à área externa.
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