Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituiç...
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Q1998262
Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração para a União, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida de:
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