Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a C...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |

Q3313900 Não definido

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe:

Convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre qualquer assunto, inerente ou não às suas atribuições.

Ordenar a execução orçamentária do Município.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da comunidade.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de prisão.

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