assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.