Alternativa correta: E - social e responsabilidade do Estado.

1. Tema central da questão

A questão aborda um conceito fundamental da Assistência Social no Brasil: o reconhecimento da assistência social como direito social e a responsabilidade estatal em sua garantia, conforme estabelecido a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

2. Resumo teórico

A Assistência Social é um direito de cidadania e integra a Seguridade Social ao lado da Saúde e Previdência, segundo o artigo 203 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93) reforça que a assistência social é política pública de caráter não contributivo, garantida pelo Estado a quem dela necessitar. Não depende de contribuição prévia e busca a proteção social, a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania.

Fontes: Constituição Federal de 1988, art. 203; LOAS (Lei 8.742/93); PNAS/2004.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E está correta porque expressa que a assistência social é um direito social (não individual, nem apenas humanitário) e que cabe ao Estado garantir este direito, conforme legislação brasileira. Isso é fundamental para entender o papel da Política de Assistência Social dentro do SUAS.

4. Análise das alternativas incorretas

A – “Individual e responsabilidade de toda a sociedade.” Errada. O direito não é apenas individual, mas sim social, coletivo.

B – “Individual e dever do Estado e comunidade.” Errada. Novamente, restringe a um direito individual, diferente do conceito legal de direito social.

C – “Humanitário e responsabilidade civil.” Errada. Confunde assistência social com ações filantrópicas ou caritativas, o que não corresponde à abordagem da política pública brasileira.

D – “Social e responsabilidade coletiva (Estado e sociedade).” Parcialmente correta, pois reconhece o caráter social, mas a responsabilidade principal é do Estado — a sociedade pode participar, mas não é corresponsável legal.

5. Estratégias para interpretação

Observe palavras-chave: “direito social”, “Estado”, “responsabilidade”. Evite alternativas que tragam conceitos de caridade ou individualidade, pois a legislação brasileira é clara quanto ao caráter social e estatal da assistência.

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A alternativa correta é a E) social e responsabilidade do Estado.

No âmbito conceitual da PNAS/2004 e da estruturação do SUAS, a Assistência Social passa a ser afirmada como um direito social (integrante da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social) e como uma responsabilidade pública/estatal.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A e B (Incorretas): Classificam a assistência social como um direito "individual". O marco legal da Constituição e da LOAS a insere na categoria de direito social (Direitos Fundamentais de 2ª Geração/Dimensão).

C (Incorreta): O termo "direito humanitário" refere-se às leis de proteção em conflitos armados e guerras. Além disso, a Assistência Social superou a ideia de mero assistencialismo ou caridade humanitária para se tornar política pública de direito.

D (Incorreta): Embora a sociedade participe do financiamento e do controle social, a responsabilidade precípua e o dever legal de prover a política cabem ao Estado. Diluir a responsabilidade para "coletiva/sociedade" contraria a matriz da LOAS, que fixa a Assistência Social expressamente como dever do Estado.