Os contratos deverão ser executados fielmente pelas partes ...

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Q1930958

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1930958 Direito Administrativo

Os contratos deverão ser executados fielmente pelas partes envolvidas, de acordo com o que preconizam suas cláusulas e as normas da Lei nº 14.133/2021.
Com relação à execução dos contratos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se afirmar que:

é facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

a Administração Pública não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato;

materiais deverão ser recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço;

o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço

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