Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder...

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Q50523 Direito Administrativo
O estado X editou uma lei que determina única e
exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de
combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,
em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também
os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.
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