De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime: 

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Q4288514
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |
Q4288514 Direito Penal
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