A notícia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Prova:
FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q687636
Pedagogia
A notícia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional N. 395-B, pela Câmara dos Deputados, que legitima a
cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos do país, em todas as modalidades e níveis de ensino, fere a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, artigo 3º, em seu princípio relativo a
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