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Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no...

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Q3818322
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |
Q3818322 Direito Administrativo
Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano
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