Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Motorista AB |

Q2497586 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que

é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.

um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.

é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.

os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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