As contratações feitas por meio de dispensa de licitação par...
Em determinado município baiano, choveu além do esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação, mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a execução das obras necessárias ao atendimento da situação emergencial.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.
As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
Análise e interpretação: A questão aborda a dispensa de licitação em situações de emergência, especificamente prevista na Lei Estadual n.º 9.433/2005. O foco centra-se na duração máxima das contratações emergenciais para obras e serviços nessa hipótese.
Fundamento legal: Veja o que dispõe a legislação estadual:
"Art. 59 – É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública (...), somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."
Explicação do tema: O objetivo dessa restrição é garantir que a exceção à regra da licitação perdure apenas enquanto for estritamente necessária para restabelecer a normalidade e proibir o uso prolongado ou indevido da contratação direta.
Exemplo prático: Imagine que uma cidade é atingida por enchentes e precisa reconstruir pontes destruídas. A prefeitura pode contratar rapidamente uma empreiteira sem licitação para executar as obras, desde que elas sejam concluídas em até 180 dias da emergência.
Jurisprudência relevante: O TCU exige: "a situação de emergência deve ser devidamente esclarecida e formalizada (...), estando assim fundamentados os argumentos que permitirão a adoção da dispensa de licitação" (Acórdão nº 154/2017–Plenário).
Doutrina: Destaca Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: "a contratação direta em casos de emergência deve ser limitada ao prazo legal de 180 dias, vedada a prorrogação".
Justificativa da alternativa correta: O item está certo pois repete fielmente a exigência legal, alinhando-se à restrição temporal e à finalidade da contratação emergencial.
Pegadinha: Atenção ao termo "deve ser concluída" — não basta a contratação ocorrer em até 180 dias, mas a execução da obra ou serviço também deve estar concluída neste prazo. Muitos erram ao ignorar este detalhe exigente da lei.
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