Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso or...

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Q3950801
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Odontólogo (Todos os Cargos) |
Q3950801 Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.


É CORRETO o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 2º, §§ 2º, 3º e 5º: "§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade." "§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema." "§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios."

Tema central: Direitos do usuário do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 2º, § 5º, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009 impõe à direção e à equipe do serviço o dever de acolher, dar informações claras e encaminhar sem discriminação e privilégios quando houver dificuldade temporária de atendimento. A III afirma exatamente o contrário.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira apenas a assertiva III, mas ela é falsa por confronto frontal com o art. 2º, § 5º, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009. Além disso, desconsidera duas assertivas verdadeiras: a I, compatível com o § 2º, e a II, compatível com o § 3º do mesmo artigo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a questão se resolve pela literalidade da Portaria GM/MS nº 1.820/2009. A assertiva I coincide com o art. 2º, § 2º, que impõe a qualquer serviço de saúde o dever de receber, cuidar e, se necessário, encaminhar a pessoa em urgência/emergência. A assertiva II coincide com o art. 2º, § 3º, que assegura a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, quando houver risco de vida ou lesão grave. Já a assertiva III é incompatível com o art. 2º, § 5º, pois a norma determina, mesmo havendo dificuldade temporária de atendimento, acolhimento, informações claras e encaminhamento sem discriminação e privilégios.
D
Errada
Incorreta porque reúne a assertiva I, que é verdadeira, com a assertiva III, que é falsa. O erro jurídico está na III: a norma não autoriza recusa, discriminação ou privilégios em caso de dificuldade temporária de atendimento; ao contrário, determina acolhimento, informações claras e encaminhamento.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o conteúdo do art. 2º, § 5º, na assertiva III: transformou um dever expresso de acolhimento, informação e encaminhamento sem discriminação em uma suposta autorização para negar atendimento ou agir com distinções e privilégios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de direitos do usuário do SUS, confronte as assertivas com a literalidade da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, especialmente nos pontos de urgência, remoção e acolhimento.
  • Em urgência/emergência, o critério é objetivo: qualquer serviço deve receber, cuidar e, se necessário, encaminhar.
  • Em risco de vida ou lesão grave, procure a fórmula normativa completa: remoção assegurada, em tempo hábil, em condições seguras, para serviço capaz de resolver o problema.
  • Se o enunciado sugerir que dificuldade temporária de atendimento autoriza recusa, discriminação ou privilégios, a assertiva está errada.

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