O Decreto nº 5626/2005, ao regulamentar a Lei nº 10.436 de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e o artigo 18 da Lei nº 10.098/2000, assegura direitos para as pessoas surdas. Considerando o referido documento, analise as afirmações abaixo:
Brasil. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 2005. Disponível em: < https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>. Acesso em: 04 nov. 2023.

I - Pessoa surda é aquela que utiliza aparelho auditivo e utiliza a Linguagem de Sinais ou a mímica para se comunicar.
II - A Língua Brasileira de Sinais - Libras é disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.
III - As instituições federais não são obrigadas a ofertar o ensino bilíngue, que tem como proposta a Língua Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda.
IV - Os estudantes com deficiência auditiva e apenas os surdos que tenham domínio da Língua Brasileira de Sinais - Libras têm direito ao Atendimento Educacional Especializado.
V - As instituições federais de ensino devem garantir que seus professores reconheçam e respeitem a singularidade linguística do estudante surdo, adotando formas de avaliação coerentes com a sua especificidade.

Assinale a alternativa que contém as afirmações CORRETAS:

Question

O Decreto nº 5626/2005, ao regulamentar a Lei nº 10.436 de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais – Libras e o artigo 18 da Lei nº 10.098/2000, assegura direitos para as pessoas surdas. Considerando
o referido documento, analise as afirmações abaixo:
Brasil. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que
dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 2005. Disponível em: < https://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>. Acesso em: 04 nov. 2023.I - Pessoa surda é aquela que utiliza aparelho auditivo e utiliza a Linguagem de Sinais ou a mímica para se
comunicar.II - A Língua Brasileira de Sinais - Libras é disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de
professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.
III - As instituições federais não são obrigadas a ofertar o ensino bilíngue, que tem como proposta a Língua
Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda.
IV - Os estudantes com deficiência auditiva e apenas os surdos que tenham domínio da Língua Brasileira de
Sinais - Libras têm direito ao Atendimento Educacional Especializado.
V - As instituições federais de ensino devem garantir que seus professores reconheçam e respeitem
a singularidade linguística do estudante surdo, adotando formas de avaliação coerentes com a sua
especificidade.
Assinale a alternativa que contém as afirmações CORRETAS: Alternativa A: I, III e IV. Ou Alternativa B: Todas as afirmações.  Ou Alternativa C: II, IV e V. Ou Alternativa D: II e V. Ou Alternativa E: I e V.

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Alternativa [D] II e V. Alternativa correta: D – II e V.

1. Tema central da questão:
Esta questão aborda os direitos das pessoas surdas segundo o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Língua Brasileira de Sinais – Libras, além das obrigações das instituições de ensino. Conhecer o decreto é fundamental para responder corretamente.

2. Resumo teórico:
O Decreto nº 5.626/2005 determina que Libras é reconhecida como meio legal de comunicação, devendo ser ofertada nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia (Art. 3º e 4º). Também reforça a garantia do ensino bilíngue (Libras/Português) e adaptações didático-pedagógicas aos surdos.

3. Justificativa da alternativa correta:
II – Correta: O Decreto exige que Libras seja disciplina obrigatória na formação de professores (nível médio e superior) e fonoaudiologia (art. 3º e 4º).
V – Correta: O Decreto obriga as instituições federais a reconhecer e respeitar a singularidade linguística do estudante surdo, inclusive adaptando formas de avaliação (art. 22).

4. Análise das alternativas incorretas:
I – Incorreta: Pessoa surda não é caracterizada só pelo uso de aparelhos auditivos ou mímicas, mas principalmente pela perda auditiva e uso da Libras como principal meio de comunicação.
III – Incorreta: As instituições federais são sim obrigadas a ofertar o ensino bilíngue (art. 22 e 24 do Decreto).
IV – Incorreta: Todo estudante com deficiência auditiva tem direito ao atendimento educacional especializado, independentemente do domínio da Libras.

5. Estratégia de interpretação:
Ao ler cada afirmativa, relacione diretamente com o texto legal. Desconfie de termos restritivos ou excludentes (ex: "apenas", "não são obrigadas") e busque lembrar o espírito inclusivo das legislações educacionais.

Resumo: Acertar questões deste tipo exige atenção ao termo exato da lei e dos decretos. Treine a leitura atenta e a busca dos pontos centrais nos textos legais.

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O Decreto nº 5626/2005, ao regulamentar a Lei nº 10.436 de 2...

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