A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inere...

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Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Terapeuta Ocupacional |

Q1756634 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Recusar fé a documento público.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato

Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

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