O que poderá acontecer com o servidor público que for prop...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Psicólogo |

Q3825592 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

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