Gabarito: C – Certo

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda avaliação parcial em cheque, dentro do tema “Títulos de Crédito”, especificamente o instituto do aval e suas peculiaridades no cheque.

Legislação Aplicável: O caso está disciplinado no Art. 29 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que expressamente permite: “O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval...”. Portanto, a lei admite a concessão de aval parcial no cheque, diferentemente da regra geral dos títulos, que prima pela totalidade em outros casos (ex.: na letra de câmbio ou nota promissória).

Comentário Doutrinário: Segundo Fábio Ulhoa Coelho, em “Curso de Direito Comercial”, a legislação especial do cheque autoriza expressamente a existência de aval parcial.

Exemplo prático: Imagine que um cheque tenha valor de R$ 20.000,00 e terceiro preste aval garantindo apenas R$ 5.000,00: caso o título não seja pago, este terceiro será responsável somente pelo valor que avalizou – e não pela totalidade.

Justificativa da Alternativa Correta: O avalista José pode garantir somente parte do valor do cheque (R$ 10.000,00 de R$ 48.000,00), pois é previsão expressa do artigo 29 da Lei do Cheque. Logo, a assertiva está correta.

Estratégia de Prova: Fique atento a pegadinhas. Em outros títulos de crédito, o aval parcial é vedado (art. 897 do Código Civil), motivo pelo qual a banca pode tentar confundir o candidato generalizando regras. No cheque, vale a exceção legal acima.

Conclusão: A alternativa C está correta, pois a legislação do cheque efetivamente permite o aval parcial, como ocorre no exemplo do caso concreto apresentado.

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De acordo com o que leciona o ilustre professor Ricardo Negrão, pode-se lançar aval no cheque, a favor do emitente, de qualquer um dos endossantes ou mesmo de outro avalista, apenas não se permitindo ao sacado que, por natureza, não se vincula na relação cambial. Trata-se, pois, de garantia, total ou parcial, prestada por terceiro ou por qualquer signatário do título. A Lei do Cheque brasileira admite o aval parcial (art. 29), no que colide com a regra do parágrafo único do art. 897 do CC. Contudo, entende-se que as disposições relativas aos títulos de crédito, introduzidas pelo legislador civilista de 2002, não se aplicam aos títulos então existentes quando de sua promulgação.Em regra, lança-se o aval no verso do cheque ou em folha de alongamento mediante assinatura com a expressão "por aval" ou equivalente. Qualquer assinatura no anverso do cheque, além da do emitente, é considerada aval e a omissão quanto ao nome do avalizado faz presumir que foi dado a favor do emitente.Lei 7.357/85 (Lei do Cheque):"Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente. Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente."CC, art. 897:"Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.Parágrafo único. É vedado o aval parcial."

 Encontrei esse comentário no site jusbrasil:

O Decreto Lei 57.663/56 prevê a possibilidade do aval parcial para a letra de câmbio e a nota promissória. Já a possibilidade do aval parcial do cheque é previsto na própria lei do cheque (L. 7.357/85), cujo artigo 29 prevê:

Art. 29 . O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
Mas, como para a duplicata não há legislação especial/específica vigendo a situação, pois a Lei 5.474/68 que trata da duplicata é omissa, utiliza-se para a situação a regra geral do Código Civil (art. 897, CC):

Art. 897 . O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.

Portanto, a depender do título de crédito é que saberemos se existe ou não aval parcial.

Autor: Laís Mamede Dias Lima

Item CERTO

Resumindo para quem estiver fazendo anotações:

Cheque, nota promissória e letra de câmbio: cabível o  aval parcial.
Duplicata e Demais títulos de crédito: denega-se a possibilidade de aval parcial.

Complementando:

 Questão: É possível o endosso parcial?

  R: Não. O endosso parcial é nulo!!! “Ou endossa tudo, ou não endossa nada”. 

Prof. Gialuca, LFG, Delegado.

Art. 897 CC. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Apesar da previsão no CC, A 1 Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Enunciado n• 39, trouxe a seguinte previsão:Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.

Os títulos de créditos regulados por Leis especiais são:

CHEQUE, LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA