Vamos analisar a questão sobre o princípio da anualidade no orçamento público brasileiro.

O tema central desta questão é o princípio da anualidade ou periodicidade, que determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período específico, geralmente de um ano. Este princípio está consagrado no artigo 165, §5º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro.

Vejamos a afirmação da questão: "Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito." A alternativa correta é Errado.

Embora o princípio da anualidade estabeleça que o orçamento deve ser planejado para um exercício financeiro (normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro), isso não impede que a lei orçamentária preveja despesas que possam se estender além desse período. Por exemplo, despesas de investimentos, que geralmente são de médio a longo prazo, podem ter projeções que ultrapassem o exercício financeiro vigente.

Além disso, temos no orçamento público a figura dos créditos adicionais e dos restos a pagar, que podem representar despesas executadas além do ano para o qual o orçamento foi originalmente previsto. Isso demonstra que a execução orçamentária pode se estender para exercícios subsequentes, respeitando, claro, determinadas regras e autorizações.

Portanto, a afirmação está incorreta, pois a lei orçamentária pode, sim, prever despesas que extrapolem o exercício financeiro, desde que estejam previstas e autorizadas conforme a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O princípio da anualidade orçamentária estabelece que a LOA deve vigorar por um exercício financeiro (ano civil). No entanto, isso não impede que a LOA inclua despesas com efeitos financeiros que ultrapassem o exercício, desde que vinculadas a programas ou projetos plurianuais.

GABARITO ERRADO

ART. 165 (CF/88)

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Neste caso, não estará sendo violado o princípio da anualidade)

obs. (examinador pode tentar nos confundir) a LOA poderá conter previsões e não autorizações.

Errado

O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger as receitas e despesas para um exercício financeiro específico (normalmente o ano seguinte). No entanto, a LOA pode prever despesas que se estendam para exercícios futuros, desde que relacionadas com a continuidade de programas ou projetos em andamento. Por exemplo, a LOA pode prever despesas de investimentos de longo prazo, como a construção de obras, que precisam de um planejamento de execução por mais de um ano.

Logo, a afirmação de que a LOA não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diz respeito é errada, pois a lei orçamentária pode, sim, prever despesas para exercícios futuros em situações específicas.

Veja bem a LOA pode sim, ter despesas que ultrapassem o exercicio financeiro.

Exceções: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, e incorporar-se-ão ao exercício financeiro subsequente.