Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Bra...

 CF 88

 Art. 165...

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não estejam relacionados com a previsão de receitas e fixação de despesas. No entanto, existem exceções a essa regra, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 

Alternativa Certa

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Possui previsão no art. 165 da CF/1988: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

1. Autorização para abertura de créditos suplementares – Permite ajustes no orçamento ao longo do ano, caso necessário.
2. Autorização para contratação de operações de crédito – Relacionada a empréstimos que o governo pode realizar.

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade. 

Alternativa correta.

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. 

Edição 2026 (1ª Versão) Disponibilizada em 26 de março de 2025