Para responder a questão proposta, precisamos entender o conceito de princípios orçamentários, particularmente o princípio da exclusividade. Este princípio é fundamental no orçamento público brasileiro e está relacionado à forma como a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser estruturada.

O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, §8º da Constituição Federal, estabelece que a LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções específicas. As exceções permitidas são: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme disposto na legislação pertinente.

Portanto, a afirmação contida na questão está correta (gabarito: C) porque reflete precisamente essas exceções ao princípio da exclusividade, conforme descrito na Constituição.

Para alunos que se preparam para concursos, é essencial compreender que a presença dessas exceções visa dar flexibilidade ao orçamento, permitindo ajustes necessários ao longo do exercício financeiro. A autorização para créditos suplementares e operações de crédito são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos públicos.

Não havia outras alternativas a serem analisadas, visto que a questão era de Certo ou Errado, e a resposta correta já está devidamente justificada. Ao enfrentar questões dessa natureza, é importante lembrar-se de que dispositivos constitucionais frequentemente contêm exceções importantes que devem ser memorizadas.

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 CF 88

 Art. 165...

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não estejam relacionados com a previsão de receitas e fixação de despesas. No entanto, existem exceções a essa regra, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 

Alternativa Certa

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Possui previsão no art. 165 da CF/1988: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

1. Autorização para abertura de créditos suplementares – Permite ajustes no orçamento ao longo do ano, caso necessário.
2. Autorização para contratação de operações de crédito – Relacionada a empréstimos que o governo pode realizar.

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade. 

Alternativa correta.

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. 

Edição 2026 (1ª Versão) Disponibilizada em 26 de março de 2025