Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constituci...

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Q423664

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423664 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

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