Tendo ajuizado uma ação que versa sobre direito real imobili...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo ajuizado uma ação que versa sobre direito real imobiliário, o seu autor deixou de apresentar o consentimento do cônjuge, que estava hospitalizado e inconsciente.

Sendo ambos casados pelo regime da comunhão universal de bens, deve o juiz:

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, não sendo exigível a vênia conjugal para a propositura da ação;

suprir o consentimento faltante, dada a impossibilidade física do cônjuge de concedê-lo;

determinar a suspensão do processo até que o cônjuge possa oferecer o consentimento;

extinguir o feito sem análise do mérito, pois a ausência da vênia conjugal inviabiliza o regular exercício do direito de ação;

determinar o encaminhamento do feito ao Ministério Público para exercer a curatela especial.

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