As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaio...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241096 Legislação de Trânsito

As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizados mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de, exceto:

autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.

caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.

contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.

prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária não incorrerá.

A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

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