Fundamento decisivo: Lei nº 7.102/1983, art. 10, caput: "São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;". O dispositivo disciplina segurança privada e vigilância patrimonial, não a atividade de vigia; assim, não há lei federal específica que regulamente essa atividade, o que afasta as alternativas A e C e conduz ao gabarito D.

• Verifique se o termo do enunciado coincide com a categoria jurídica da norma: vigia não se confunde com vigilante.
• Se a pergunta pedir lei, elimine atos infralegais, como portarias.
• Leia o objeto normativo da lei antes de associá-la ao tema geral; segurança privada não significa, por si só, regulamentação de toda função de guarda.
• Quando a alternativa citar número de diploma sem identificação segura, exija base normativa válida e específica.