O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquis...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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