O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens p...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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