A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema
Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros. Ela
regulamenta o controle social, definindo as instâncias
colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre
as políticas de saúde, garantindo que as decisões
reflitam as necessidades da população. Este mecanismo
é essencial para a transparência e a efetividade do
sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 8.1421990 define duas instâncias colegiadas
para a participação social em cada esfera de governo: a
Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II.A composição dos Conselhos de Saúde deve ser
paritária, sendo 50% de seus membros representantes
de entidades de prestadores de serviços privados e
filantrópicos.
III.O recebimento de recursos do Fundo Nacional de
Saúde pelos municípios está condicionado à existência,
entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de
Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema
Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros. Ela
regulamenta o controle social, definindo as instâncias
colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre
as políticas de saúde, garantindo que as decisões
reflitam as necessidades da população. Este mecanismo
é essencial para a transparência e a efetividade do
sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 8.1421990 define duas instâncias colegiadas
para a participação social em cada esfera de governo: a
Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II.A composição dos Conselhos de Saúde deve ser
paritária, sendo 50% de seus membros representantes
de entidades de prestadores de serviços privados e
filantrópicos.
III.O recebimento de recursos do Fundo Nacional de
Saúde pelos municípios está condicionado à existência,
entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de
Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, arts. 1º e 4º: “Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.” “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;”.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no conceito de composição paritária: a base afirma que a paridade é de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, não a destinação de 50% das vagas a prestadores privados e filantrópicos.BErradaIncorreta porque trata a assertiva II como verdadeira. Embora as assertivas I e III estejam corretas pelos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.142/1990, a II contraria a disciplina setorial da composição dos Conselhos de Saúde, que não fixa 50% para prestadores privados e filantrópicos.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está amparada pelo art. 1º, que prevê, em cada esfera de governo, duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. A assertiva III também está de acordo com o art. 4º, que condiciona o recebimento de recursos à existência, entre outros requisitos, de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e relatórios de gestão. A assertiva II é falsa porque composição paritária, no regime do controle social do SUS, significa paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, e não 50% de representantes de prestadores privados e filantrópicos.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a assertiva II, que erra o sentido de composição paritária, e exclui a assertiva III, apesar de ela estar expressamente respaldada pelo art. 4º da Lei nº 8.142/1990 como requisito para recebimento de recursos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a expressão legal “composição paritária” e a falsa ideia de que 50% das cadeiras caberiam aos prestadores de serviços privados e filantrópicos. Esse não é o sentido normativo aplicável aos Conselhos de Saúde.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar a Lei nº 8.142/1990, confira primeiro os arts. 1º e 4º: eles resolvem, por literalidade, instâncias colegiadas e requisitos para repasse de recursos.Em Conselho de Saúde, “paridade” não significa 50% para qualquer segmento; o ponto decisivo é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.Se a alternativa mencionar recebimento de recursos do SUS, verifique se aparecem Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e relatórios de gestão.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema Único ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas