As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Odontólogo (Todos os Cargos) |
Q3950771
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:". O enunciado trata das vedações no regime jurídico-administrativo, e a base normativa confirma que se trata de proibições legais dirigidas ao servidor público, o que afasta as alternativas que as deslocam para categorias privadas ou mercadológicas.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta o conceito jurídico exigido: as vedações ao servidor público são proibições funcionais objetivas inerentes ao regime estatutário, dirigidas ao exercício do cargo. Esse enquadramento corresponde ao art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que trata as vedações como proibições legais ao servidor, e é compatível com a preservação da moralidade administrativa e do interesse público, nos termos dos princípios do art. 37, caput, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque substitui a noção de vedação funcional do servidor por responsabilidade social corporativa e por relações entre empregados, consumidores e organizações. Esses elementos pertencem ao ambiente empresarial e não ao regime jurídico-administrativo, no qual as vedações são proibições legais vinculadas ao exercício do cargo público.
C
Errada
Está errada porque transforma as vedações em instrumentos de autorregulação profissional, boas práticas concorrenciais, livre iniciativa e competitividade econômica. Essa lógica é de mercado e contrasta com o fundamento jurídico das vedações do servidor, que decorrem de proibições legais próprias da função pública.
D
Errada
Está errada porque equipara as vedações do servidor a códigos de conduta corporativa do setor privado, voltados a gestão interna, eficiência organizacional e desempenho institucional. No regime jurídico-administrativo, as vedações não são códigos empresariais, mas proibições legais impostas ao servidor em razão do cargo.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito jurídico de proibição funcional do servidor por linguagem atraente de governança privada, como responsabilidade social corporativa, livre iniciativa, competitividade e códigos de desempenho.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado tratar de servidor público e regime jurídico-administrativo, procure a ideia de proibição legal funcional ligada ao cargo.
- Confronte as alternativas com os princípios do art. 37, caput, especialmente moralidade e impessoalidade.
- Elimine opções que expliquem o tema com categorias típicas do setor privado, do mercado ou da governança corporativa.
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