A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3910054
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3910054 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui as competências entre as três esferas de governo − União, Estados e Municípios − para assegurar a integralidade da atenção à saúde. Essa distribuição de responsabilidades é longa e complexa, exigindo do gestor e dos profissionais de saúde um conhecimento aprofundado para a correta execução das políticas, financiamento e ações de vigilância e assistência. Acerca das competências das direções do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador.

(__)Compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo delegar essa atribuição aos Estados mediante pactuação na CIB.

(__)Compete à direção municipal do SUS gerir os laboratórios de saúde pública e hemocentros em nível local, sendo vedado à direção estadual prestar apoio técnico ou financeiro para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, XIV; 17, III e IV, alíneas a a d; 18, VIII e IX: "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saúde do trabalhador; (...) Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (...) VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;"

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiro o terceiro item. O erro jurídico está no art. 18, IX da Lei nº 8.080/1990, que diz que ao Município compete "colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras", e não executar esse serviço como atribuição própria. Também não há, no dispositivo cobrado, autorização para delegação aos Estados mediante pactuação na CIB.
B
Errada
Incorreta porque erra o primeiro e o quarto itens. O primeiro é verdadeiro por força do art. 16, XIV, que atribui à direção nacional elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde. O quarto é falso porque o art. 17, III estabelece que a direção estadual deve prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, o que afasta a afirmação de vedação desse apoio.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, V, F, F coincide exatamente com a distribuição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é verdadeiro, pois o art. 16, XIV atribui à direção nacional elaborar normas sobre as relações entre o SUS e os serviços privados contratados. O segundo também é verdadeiro, porque o art. 17, IV, alíneas a a d, atribui à direção estadual coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. O terceiro é falso, pois o art. 18, IX não confere ao Município execução própria da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; confere apenas colaboração com a União e os Estados. O quarto é falso porque, embora o art. 18, VIII atribua ao Município gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros, o art. 17, III determina que o Estado preste apoio técnico e financeiro aos Municípios, inexistindo a vedação afirmada no item.
D
Errada
Incorreta porque inverte todos os pontos decisivos. Os dois primeiros itens são verdadeiros conforme os arts. 16, XIV, e 17, IV, da Lei nº 8.080/1990. Os dois últimos são falsos, porque o art. 18, IX fala apenas em colaboração municipal na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e o art. 17, III prevê apoio técnico e financeiro estadual aos Municípios, contrariando a alegada vedação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: transformar a colaboração municipal na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em competência de execução própria, e tratar a gestão municipal de laboratórios e hemocentros como se excluísse o apoio técnico e financeiro do Estado, quando a lei expressamente o prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei nº 8.080/1990 usar verbos diferentes, não os iguale: "elaborar normas", "coordenar", "executar", "colaborar" e "prestar apoio" indicam competências distintas.
  • Em competências municipais sobre portos, aeroportos e fronteiras, confira se o texto fala em execução própria ou apenas em colaboração; no art. 18, IX, é colaboração.
  • Se a alternativa afirmar exclusão ou vedação de apoio entre entes, confronte com o art. 17, III, que prevê apoio técnico e financeiro do Estado aos Municípios.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas