Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mand...

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Q750196

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Recepcionista |

Q750196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

o falecimento do vereador.

o fato de o vereador fixar residência fora do município.

a condenação do vereador por crime funcional ou eleitoral.

o fato de o vereador eleito deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo regimental.

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