Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Municíp...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q715988
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:
I. vencimento;
II. adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra);
III. adicional noturno;
IV. adicional de férias;
V. auxílio alimentação;
VI. gratificação natalina;
VII. gratificação de função;
VIII.quinquênio;
IX. progressão por merecimento;
X. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
XI. abono família.
Considerando esse tema, os ocupantes de empregos
públicos de livre nomeação e exoneração não terão
direito a receber os componentes: