A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A família é a única responsável por garantir a manutenção de uma moradia que proporcione a vida independente da pessoa com deficiência.

Os impedimentos nas funções e estruturas do corpo não são relevantes para avaliação da pessoa com deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será apenas biológica, realizada pelo médico.

O processo de habilitação e de reabilitação não consegue garantir desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas de pessoas com deficiência, por isso não é possível a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.